A lei n° 9.099/95 tem como princípio inspirador constante ...
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Q511222
Direito Processual Penal
A lei n° 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2° a simplicidade e a celeridade, buscando- se, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,