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Q978151
Legislação Federal
De acordo com o Decreto 8.539/15, que
dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a
realização do processo administrativo no âmbito
dos órgãos e das entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, “a
unidade de registro de informações,
independentemente do formato, do suporte ou da
natureza”, é a definição de:
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