O Decreto n. 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio elet...
O Decreto n. 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, estabelece que o acesso à integra do processo para vista pessoal do interessado pode ocorrer da(s) seguinte(s) forma(s):
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Art 8°
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