Suponha que a Lei nº 1.234/14 do Estado X, promulgada no dia...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909635
Direito Constitucional
Suponha que a Lei nº 1.234/14 do Estado X, promulgada no dia 01 de novembro de 2014, proíbe que as
empresas concessionárias de serviços públicos suspendam, quando ausente pagamento, o fornecimento residencial de energia elétrica em dias nela especificados
(sextas, sábados, domingos e feriados). Em face do teor
da referida Lei, a Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica (ABCEE), entidade de classe
de âmbito nacional, ajuizou no dia 01 de janeiro de 2020,
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo
Tribunal Federal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da referida lei. Considerando a situação
hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.