Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do Bra...

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Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Operador de Máquinas |

Q3275186 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Especialmente sobre o direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa CORRETA:

São reconhecidas as convenções de trabalho, mas não os acordos coletivos.

Em caso de acidente de trabalho, o trabalhador tem direito ao seguro, sendo que em nenhum caso o empregador deve pagar indenização por acidente.

Os trabalhadores têm direito ao recebimento de salário-família em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

Os trabalhadores têm direito ao recebimento de hora extraordinária com remuneração maior em no mínimo 75%.

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