Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:

Vamos analisar a questão proposta, que trata do tema exclusão do crédito tributário, especificamente sobre a isenção tributária. Este é um conceito importante em direito tributário, onde a lei pode isentar determinados contribuintes do pagamento de tributos.

Para entender esta questão, é essencial conhecer o que significa a isenção tributária. Ela é uma forma de exclusão do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), e é concedida por lei, liberando o contribuinte do pagamento de um tributo que seria devido.

Vamos agora às alternativas:

Alternativa A: "É possível a instituição de isenção heterônoma somente pela União, não podendo os estados instituí-la."

Esta alternativa está incorreta. A isenção heterônoma ocorre quando um ente federativo concede isenção sobre tributo de competência de outro ente. Segundo o princípio da autonomia federativa, um ente não pode conceder isenção de tributos de competência de outro. Assim, a União não pode conceder isenções de tributos estaduais ou municipais.

Alternativa B: "Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo."

Esta alternativa está correta. De acordo com o artigo 150, §6º, da Constituição Federal e o artigo 176 do CTN, a isenção deve ser concedida por meio de lei específica. Apenas o ente que tem competência para instituir o tributo pode conceder a isenção.

Alternativa C: "É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos estados, não podendo os municípios instituí-la."

Esta alternativa está incorreta. Assim como explicado na alternativa A, nenhum ente federativo pode conceder isenção de tributos de competência de outro ente. Portanto, os estados não podem conceder isenções de tributos municipais.

Alternativa D: "É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos municípios, não podendo a União e os estados instituí-la."

Esta alternativa está incorreta. Reforçando o mesmo conceito, os municípios não podem conceder isenção de tributos que não são de sua competência.

Alternativa E: "Com base na isonomia tributária, uma vez instituída qualquer isenção, ela deverá alcançar todo o território do ente público tributante."

Esta alternativa está incorreta. A isenção pode ser concedida de maneira específica, para determinadas regiões ou categorias de contribuintes, desde que respeite o princípio da isonomia e seja justificada por critérios objetivos.

Exemplo prático: Imagine uma lei estadual que concede isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos elétricos. Essa isenção só pode ser concedida pela lei estadual, pois o IPVA é um tributo de competência dos estados.

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Questão que solicitou a literalidade da CF.

ART. 150, § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g (poderão ser concedidas por convênio, relativamente ao ICMS, cfe deliberação de Estados e DF).

GABARITO; "B"

A) Errado: justificativa letra D.

B) Certo

C)Errado: justificativa letra D.

D) Não é possível isenção heterônoma. 

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

2. O artigo 98 do Código Tributário Nacional “possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios” (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão).

3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, § 2º, da Constituição da República), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E) Errado:  Lei 5172/1966. Art. 176. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

na esfera estadual tem que ser específica e complementar

Na minha opinião a resposta A está mais correta que a B.

Simples, na A menciona que é possível termos isenção heteronoma... SIM, É POSSÍVEL.... a união pode instituir, apesar de ser exceção.

Já a B diz que: "Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo." SOMENTE???  e a heteronoma?

Na minha opinião, mal formulada...