A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, tem um capítulo...

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Q1141829 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, tem um capítulo específico que trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado por lei municipal.


De acordo com essa Lei, o Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada

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