Na forma do que prevê expressamente a Constituição Federal,...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
O art. 37, §4º estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Somente a letra E possui uma das hipóteses previstas no texto constitucional.
Vale lembrar que a letra A está errada por ser vedado no ordenamento jurídico brasileiro a cassação dos direitos políticos, sendo permitida apenas a suspensão ou a perda destes direitos.
Gabarito do professor: letra E.
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
MACETE: RIPS;Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Perda da função públicaSuspensão dos direitos políticos
CF/88, Art 37: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E a lei 8429/92 nos Artigos 9, 10 e 11.
Lembrando que indisponibilidade dos bens é medida cautelar.
Pois até um inocente pode ser alvo de investigação e consequentemente ter seus bens bloqueados!!
Gente pode ser o macete PRIS. pra mim foi o mais facil de decorar.
Perda da funcao publica; Ressarcimento ao erario; Indisponibilidade dos bens; Suspencao dos direitos politicos.
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