No art. 4º da Lei Orgânica Municipal, compete ao município ...
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Ano: 2016
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Maturéia - PB
Provas:
EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Auxiliar de Serviços
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EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Cuidador |
Q2754044
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
No art. 4º da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras,as seguintes atribuições:
I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas. III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos. IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriaçãoEstão CORRETOS os itens:
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