De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Mat...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Maturéia - PB
Provas:
EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental
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EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Farmacêutico |
EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Enfermeiro |
EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Fisioterapeuta |
Q666247
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si.
III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):
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