De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Mat...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q666247 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:


I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si.

III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato


Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):

Alternativas