É livre a associação profissional ou sindical, observado o s...

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Q546135

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546135 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

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