O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece ...
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Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |
Q1265769
Regimento Interno
O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece
alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na
elaboração da norma. A aplicação da regra estabelecida no
art. 349 desse mesmo Regimento Interno, qual seja, "A
realização de diligência, nos projetos em regime de urgência,
só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de
quatro sessões", é justificada pelo seguinte princípio previsto
no aludido Regimento:
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