Segundo as normas do processo administrativo federal, salvo ...

GABARITO : CERTO

► Lei nº 9.784/99. Art. 56. § 2.º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

► Lei nº 9.784/99. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Embora a questão exija a letra da lei – "segundo as normas do processo administrativo federal", como refere o enunciado –, vale frisar o entendimento do STF sobre a caução em recurso administrativo:

► STF. Súmula Vinculante nº 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Gabarito: Certo Recurso: -razões de legalidade e mérito; -interposto: 10 dias; -decidido: 30 dias; -independe de caução; -tramitará por 3 instâncias.

A questão cobrou a literalidade da lei. Contudo, após a súmula vinculante 21, não há sequer exceções que dependam de caução p/ interpor recurso administrativo.

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

*PDF da Lei 9784 no iG @minhaleiseca

Se, no âmbito de um processo administrativo, for proferida uma decisão desfavorável, o interessado pode ingressar com um RECURSO ADMINISTRATIVO, que, em regra, pode tramitar por ATÉ 3 INSTÂNCIAS. Além do mais, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE DE CAUÇÃO (depósito ou disponibilização de dinheiro), existindo até mesmo Súmula Vinculante do STF proibindo a exigência de caução:

Art. 57 da lei 9.784/99. O recurso administrativo tramitará NO MÁXIMO por TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, salvo disposição legal diversa.

Art. 56, § 2º da lei 9.784/99. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE DE CAUÇÃO.

Súmula Vinculante 21. É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS para admissibilidade de recurso administrativo.

Logo, apesar de o art. 56, § 2º da lei 9.784/99 afirmar que, SALVO EXIGÊNCIA LEGAL, a interposição de recurso administrativo independe de caução, devemos desconsiderar essa expressão SALVO EXIGÊNCIA LEGAL, já que a Súmula Vinculante 21 do STF, vigente desde 10/11/2009, considera INCONSTITUCIONAL a exigência de caução para admissibilidade de recurso administrativo.

Resumindo, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE DE CAUÇÃO SEMPRE.

GABARITO: CERTO (literalidade do art. 56,§ 2º e art. 57 da lei 9.784/99).