De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime ...

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Q251176

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251176 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

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De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime ...

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