Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se apl...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AP
Provas:
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica
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FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q215729
Legislação Estadual
Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais
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LETRA C CORRETA, SENÃO VEJAMOS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 71:
§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
CUIDADO COM A LETRA B QUE FALA EM INIDONEIDADE! QUASE CAÍ NESSA TENTANDO RESPONDER DE FORMA RÁPIDA!
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 71:
§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
CUIDADO COM A LETRA B QUE FALA EM INIDONEIDADE! QUASE CAÍ NESSA TENTANDO RESPONDER DE FORMA RÁPIDA!
Eu lamento ao ver que o critério da letra B(primeira parte), na prática, é o mais utilizado pelos Governadores de Estado e as respectivas Assembleias Legislativas.
c) possuir mais de 35 anos de idade.
Olha o péga da letra "b":
inidoneidade ≠ idoneidade
inidoneidade ≠ idoneidade
Ridícula a pegadinha da letra "b". As bancas deveriam ter vergonha de colocar esse tipo de assertiva. Em nada mede a capacidade do candidato.
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