Em relação à competência material da Justiça do Trabalho:
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Gabarito comentado
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A letra "D" está errada porque a Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir.
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Gabarito C
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Letras A, B e C: Após a EC 45/04, TODAS as discussões relativas às penalidades impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho são da Justiça do Trabalho.
Letra E: Art. 114, VIII, CF.
Quanto a letra D continuo na dúvida! Alguém sabe o fundamento?
Quem impõe multas é o MTE, os auditores do trabalho, não a JT
A resposta para questão é a letra C, nos termos do art. 114, VII, CF/88, conforme "Bart Simpson" expôs.
(...)
Em que pese já termos a resposta certa, tive dificuldades em encontrar o dispositivo legal afrontado pela letra D da questão. Afirma a letra D que "Em relação à competência material da Justiça do Trabalho: Impõe multas administrativas ao empregador em processos trabalhistas, nos quais foi constatada a ocorrência de infração aos dispositivos da CLT."
(...)
É verdade que a redação literal do art.114 da CF/88 (alterado pela EC 45/2004) não se encontra o afirmado pela letra D. Mas pela amplitude do seu inciso IX, fui até à CLT (que é antiga e deve obediência à CF/88) e encontrei que a multas são atribuições do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme os arts.48, caput; 401, caput; 438; 598; 626; 634, todos da CLT.
(...)
Noutro giro, encontrei algumas disposições (que não sei se foram recepcionadas pela CF/88) acerca da competência da Justiça do Trabalho para aplicar multas, como nos artigos 652, IV;;; 678, I, c, 1);;; 678, II, c;;;746, g, todos da CLT.
(...)
Então, pessoal, marquei e marcaria novamente a letra C, pois redação expressa e inquestionável da CF/88. Porém, há dispositivos legais contra e favoráveis à letra D. Qual a opinião de vocês?
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