Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a s...

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Q1847505 Direito Penal

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.  


A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.  

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