Quanto à prática do ato infracional, de acordo com a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar. Alternativa A: São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas nessa lei. Ou Alternativa B: A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias. Ou Alternativa C: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Ou Alternativa D: O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

Quanto à prática do ato infracional, de acordo com a Lei nº ...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à prática do ato infracional, de acordo com a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar.

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas nessa lei.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

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