No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regi...

Gabarito:CERTO

O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço público se reveste o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade.

(...)

Diante disso, entende-se que o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente a população, não pode parar, deve ele ser sempre continuo, pois sua paralisação total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários, e não somente a eles, tendo em vista que destes prejuízos poderão ser exigidos ressarcimentos e até mesmo indenizações, recairá estes prejuízos aos próprios servidores públicos. Em decorrência do qual não pode parar, tem aplicação especialmente com relação a contratos administrativos e ao exercício da função pública.

fonte:conteúdojurídico

Assertiva C

O princípio da continuidade dos serviços públicos, que visa afastar eventuais prejuízos aos usuários, está diretamente ligado ao princípio da eficiência.

SEM CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS NÃO HÁ EFICIÊNCIA

CORRETA. Uma forma de tentar buscar na interpretação a resposta seria NEGAR.

Assim: se o serviço público fosse descontínuo (ou melhor não existisse) o que ocorreria?

Imagine a A administração não prestando determinado serviço, e em qual princípio você se apoiaria para dizer: - olha administração você é obrigada a me fornecer esse princípio! certamente com base na eficiência.

Princípios (Requisitos)

→ Continuidade: permanência do serviço público. Não viola esse princípio em situação de emergência ou aviso prévio quando houver motivos técnicos ou inadimplemento do usuário.

·      É garantido o direito de greve, porém deve ser manter uma continuidade mínima.

·        Obs.: STJ. Jurisprudência em Teses nº 13/2014 - 5. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.

→  Regularidade: deverão obedecer a um padrão de qualidade.

→  Modicidade: deve haver tarifas razoáveis - não podem os usuários dos serviços públicos pagarem um preço que os onerem excessivamente, para não deixar ninguém desamparado de serviço público.

→  Eficiência: serviço prestado com o menor dispêndio possível de tempo, recursos e pessoal, mantendo sua qualidade.

→  Segurança: não pode colocar a segurança das pessoas em risco ou causar-lhes prejuízo.

→  Atualidade: deve haver sua atualização e modernização das técnicas, materiais, equipamentos e instalações dentro dos limites de orçamento – mutabilidade.

→  Generalidade: devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos.

Certo