Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo,...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Agente de Combate á Endemias |
Q1154323
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei
do Processo Administrativo, Lei
n° 9.784/1999, tem-se que a
administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos