Foi publicada lei federal, de iniciativa do Poder Leg...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012655
Direito Constitucional
Foi publicada lei federal, de iniciativa do
Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a
adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país
por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio
circulante nacional. Em face dos referidos dispositivos legais, foi
proposta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em
suma, alegou o autor da ação a inconstitucionalidade da norma
pelas seguintes razões:
I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado brasileiro de, por meio da União, emitir moeda;
II o regime de exclusividade da atividade de emissão de moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio, executar e prestar serviço público de emissão de moeda;
III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política regulatória do Banco Central do Brasil.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado brasileiro de, por meio da União, emitir moeda;
II o regime de exclusividade da atividade de emissão de moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio, executar e prestar serviço público de emissão de moeda;
III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política regulatória do Banco Central do Brasil.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.