O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, ...

O tema central da questão é o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL. Para compreender essa questão, é importante conhecer os diferentes protocolos que regulamentam a resolução de disputas entre os Estados Partes do MERCOSUL.

**Legislação Vigente**: O Protocolo de Olivos é o instrumento atualmente em vigor que regula o sistema de solução de controvérsias no MERCOSUL. Ele foi assinado em 2002 e substituiu o Protocolo de Brasília, que foi o primeiro a tratar do tema.

**Protocolo de Olivos**: Uma característica central do Protocolo de Olivos é a possibilidade de recorrer das decisões arbitrais ao Tribunal Permanente de Revisão, o que confere uma camada adicional de revisão e segurança jurídica.

Vamos agora analisar as alternativas:

Alternativa A: Incorreta. O Protocolo de Brasília não está mais em vigor, pois foi substituído pelo Protocolo de Olivos. Apesar de ter sido importante, já não é a norma atual.

Alternativa B: Incorreta. O Protocolo de Ushuaia trata de compromissos democráticos no MERCOSUL e não da solução de controvérsias. Além disso, as empresas não podem reclamar diretamente nos tribunais arbitrais do MERCOSUL; o sistema é intergovernamental.

Alternativa C: Incorreta. O Protocolo de Brasília não é mais vigente e, além disso, já foram resolvidas diversas controvérsias no âmbito do MERCOSUL.

Alternativa D: Correta. O Protocolo de Olivos permite o recurso das decisões arbitrais ao Tribunal Permanente de Revisão, trazendo maior efetividade e controle ao sistema de solução de controvérsias.

Alternativa E: Incorreta. O Protocolo de Brasília foi revogado pelo Protocolo de Olivos, e não pela adesão ao sistema da OMC. Os sistemas são distintos e podem coexistir.

**Exemplo Prático**: Imagine que dois países do MERCOSUL, Brasil e Argentina, tenham uma disputa sobre tarifas comerciais. Inicialmente, tentariam resolver a questão por negociação direta. Se isso falhar, podem recorrer à arbitragem segundo o Protocolo de Olivos, e a decisão pode ser revisada pelo Tribunal Permanente de Revisão.

Estratégia para Resolução: Ao abordar questões sobre o MERCOSUL, é crucial identificar corretamente os protocolos e suas funções. Fique atento a datas e substituições de normas, pois podem ser pegadinhas.

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a) derrogado pelo Protocolo de Olivos; ERRADO

b) esse sistema foi implantando pelo protocolo de Olivos; ERRADO

c) o protocolo de Brasília não é mais vigente; ERRADO

e) foi revogado após a adesão ao Protocolo de Olivos, não ao sistema da OMC; ERRADO

Finalmente, quanto ao item correto, fica a dica de que a análise em sede de recurso fica restrita a aspectos imprecisos do laudo arbitral, mais ou menos como deve ser a decisão em embargos de declaração, não cabendo a análise do mérito da decisão dos árbitros.

"Nos primeiros dez anos não foi grande o número de controvérsias cuja solução pediu mais que o simples entendimento direto. Não obstante, o Protocolo de Olivos, vigente desde janeiro de 2004, criou um Tribunal Permanente de Revisão: uma instância de recurso das decisões arbitrais ad hoc do Protocolo de Brasília" (REZEK, 2022, p.655)