No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores,...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012679
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem.
I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a prática de atos de representação processual que tenham a finalidade de defender a autonomia e a independência dessas cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo.
II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário.
III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a ação coletiva pertinente.
Assinale a opção correta.
I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a prática de atos de representação processual que tenham a finalidade de defender a autonomia e a independência dessas cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo.
II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário.
III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a ação coletiva pertinente.
Assinale a opção correta.