O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) deter...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cambé - PR - Professor - Educação Infantil |
Q1835173
Pedagogia
O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA) determina que as decisões do Conselho
Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse,
somente poderão ser revistas