A Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (BRASIL, 2018), Lei...
A Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (BRASIL, 2018), Lei Lucas, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. A Lei ficou conhecida como “Lei Lucas” por ser o nome: