De acordo com o Código de Processo Civil acerca dos...

Vamos analisar a questão sobre a responsabilidade civil do oficial de justiça de acordo com o Código de Processo Civil de 1973. O tema central é a responsabilidade civil e os deveres legais dos oficiais de justiça.

Tema jurídico: A questão aborda a responsabilidade civil do oficial de justiça no cumprimento de suas funções, conforme previsto no Código de Processo Civil de 1973. Essa responsabilidade ocorre quando o oficial de justiça age de maneira negligente ou contrária à lei.

Legislação aplicável: O artigo 143 do CPC/1973 estabelece que o oficial de justiça é civilmente responsável em várias situações, incluindo a recusa infundada de cumprir atos dentro do prazo legal.

Explicação da alternativa correta:

C - Quando sem justo motivo, se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estiver subordinado, lhe comete.

Essa alternativa está correta porque, segundo o artigo 143, inciso I do CPC/1973, o oficial de justiça tem a obrigação de cumprir ordens judiciais. A recusa injustificada em cumprir essas ordens ou o descumprimento dos prazos estabelecidos pode gerar responsabilidade civil, pois prejudica o andamento do processo e os direitos das partes envolvidas.

Exemplo prático: Imagine que um oficial de justiça receba um mandado de penhora para cumprir em uma residência. Se ele se recusar a cumprir essa ordem sem uma justificativa válida, ele poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados às partes por essa omissão.

Análise das alternativas incorretas:

A - Quando cumprir mandado de citação depois da 20h, em domingos e feriados.

Essa alternativa está incorreta porque o cumprimento de mandados fora do horário comercial ou em dias não úteis é permitido em situações especiais, mediante autorização judicial. Isso não gera responsabilidade civil por si só.

B - Quando atrasar a entrega de mandado cumprido.

Enquanto atrasos podem ser problemáticos, eles não configuram automaticamente responsabilidade civil, a menos que se prove que o atraso foi intencional e causou prejuízos às partes envolvidas.

D - Quando avaliar bem penhorado abaixo do preço de mercado.

Embora a avaliação incorreta de bens possa ser problemática, isso não gera necessariamente responsabilidade civil do oficial de justiça. A avaliação de bens geralmente é realizada por peritos nomeados, e não exclusivamente pelo oficial de justiça.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre preste atenção aos detalhes das alternativas e considere se a situação descrita realmente constitui uma violação legal ou um comportamento negligente.

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CPC, Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

Foco, Fé e Força!

Art. 155.  O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Novo CPC 2015-2016

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V – efetuar avaliações, quando for o caso;

VI – certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa.