Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do E...

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Q338389

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338389 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.

em matéria administrativa, julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores.

pedir intervenção da União no Estado ou deste nos mu- nicípios, nos termos das Constituições Federal e do Es- tado de São Paulo.

eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Con- selho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura.

processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas.

processar e julgar, originariamente, as exceções de sus- peição e impedimento opostas a desembargador.

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