O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao ...

Gabarito: Letra E

Lei 9.784/1999

Art. 53 - A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

e) Constatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.

Lei 9784/99

Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

Art. 2º, Parágrafo único, XII: impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Força, foco e fé!

Avante!

Onde estão os professores comentando?

Mas a anulação não tem efeito retroativo? Assim, por que somente os atos posteriores serão anulados? Me deu um nó na cabeça. Se alguém puder ajudar... 

Priscila Bonatto, os efeitos da anulação são retroativos, e irão retroagir a data em que o ato nulo foi praticado, mas não atinge aos atos praticados em conformidade com a lei, uma vez que estes não padecem de ilegalidade.