Considere: I. O período de carência para que os dependentes...
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Q1064607
Legislação Estadual
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Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 73/2004 que dispõe sobre o Sistema de
Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.
Considere:
I. O período de carência para que os dependentes do segurado falecido percebam auxílio-funeral é de 24 meses.
II. Filho solteiro de 20 anos de idade pode ser considerado dependente do segurado para efeito de fruição da assistência à saúde.
III. A pensão por morte, devida aos dependentes do segurado, terá como marco inicial sempre a data do pedido, desde que este seja efetuado em até sessenta dias da data do óbito.
IV. O auxílio-funeral não requerido prescreverá em seis meses a contar da data do óbito do segurado.
Está correto o que consta APENAS em
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