De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, sã...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |
Q2415010
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988,
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: