As servidões administrativas constituem-se Alternativa A: sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga. Ou Alternativa B: diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto. Ou Alternativa C: mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos. Ou Alternativa D: por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização. Ou Alternativa E: de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.

As servidões administrativas constituem-se

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Q126668

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126668 Direito Administrativo

As servidões administrativas constituem-se

sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga.

diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.

mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos.

por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização.

de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.

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Para José dos Santos Carvalho Filho “servidão administrativa é o direito real público que autoriza a Poder Público a usa a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo”. Celso Antônio Bandeira de Mello “servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo”. Nessa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada não ocorre a transferência do domínio ou da posse do imóvel, apenas limita o direito de usar e gozar o bem. São alguns exemplos de servidões: passagem de aqueduto, fios de telefone, placas públicas em imóveis de particulares. Fundamenta-se na supremacia do interesse público e na função social da propriedade. Pode ser instituído por acordo entre o dono do imóvel e o poder público; ou por sentença judicial. As servidões devem ser registradas no Cartório de Registro de Imóvel. O poder público somente indenizará se ocorrer danos ou prejuízos ao particular, pois dele não retira o domínio e a posse. Extinção – em regra, a servidão administrativa é permanente. No entanto, em casos extraordinários, ela pode ser extinta pelo desaparecimento da coisa, incorporação do bem ao patrimônio da pessoa que instituiu a servidão; c) desinteresse do poder público em continuar utilizando a coisa agravada. Dessa forma, são características da servidão administrativa: a) natureza jurídica é a de direito real; b) incide sobre bem imóvel; c) tem caráter de definitividade; d) a indenização é prévia e condicionada (quando houver prejuízo); e) não há auto-executoriedade, ela só pode ser constituída por acordo ou de decisão judicial.

Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/administrative-law/829284-servid%C3%A3o-administrativa/#ixzz1X5ukg61z
RESPOSTA: Letra B

A) "ERRADA" - As servidões administrativas PODEM ser instituídas por acordo entre o dono do imóvel e o poder público; OU POR SENTENÇA JUDICIAL.
B) "CERTA"
C) "ERRADA" - Nessa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada não ocorre a transferência do domínio ou da posse do imóvel, apenas limita o direito de usar e gozar o bem. São alguns exemplos de servidões: passagem de aqueduto, fios de telefone, placas públicas em imóveis de particulares.
D) "ERRADA" - A indenização é prévia e cabível apenas quando houve prejuízo.
E) "ERRADA" - Inicia-se com uma declaração de utilidade publica, pois só justifica-se a servidão administrativa para o cumprimento de uma finalidade publica relevante portanto é preciso que haja utilidade publica

constitui-se por ato administrativo ou acordo administrativo?

Alguém pode esclarecer o porque da alternativa "B" ser a correta?
A servidão administrativa pode ser constituída por meio de ato administrativo?
Conforme o que foi dito pelo colega, ela se constitui por: lei, acordo ou sentença judicial.

Obrigada.

b) diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.

Márcio Fernado Elias Rosa diz: "é imprescindível, para sua instituição, ato administrativo de conteúdo declaratório editado pelo Poder Público (União, Estados, DF e Municípios), podendo ser formalizada por acordo ou sentença judicial. [...]. Podem ser impostas por lei, como as que se destinam a permitir o transporte e distribuição de energia elétrica, realização de obras hidráulicas, instalação e funcionamento de aquedutos e passagem nas margens de rios."

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