Dentre os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fi...

Vamos compreender a questão em torno da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também conhecida como Lei Complementar nº 101 de 2000. Esta lei é crucial para a administração pública, pois estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A questão pede para identificar um dispositivo destacado pela LRF. A alternativa correta é:

B - Limita os gastos com pessoal da União, Estados e Municípios.

Justificativa da Alternativa Correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal no âmbito da União, Estados e Municípios. De acordo com a LRF, os gastos com pessoal não podem ultrapassar determinados percentuais da receita corrente líquida. Esses limites são fundamentais para garantir que os entes federativos mantenham suas contas equilibradas e sustentáveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Disciplina a quantidade de ministérios e secretarias de estado.
Essa alternativa está incorreta porque a LRF não trata sobre a quantidade de ministérios ou secretarias de estado. Esta é uma competência definida por legislações específicas e pela estrutura administrativa de cada governo.

C - Limita a remuneração do Senadores.
A LRF não se envolve diretamente com a remuneração de parlamentares como senadores. Esses valores são discutidos e definidos por outras legislações, como a Constituição Federal e normas internas do Congresso Nacional.

D - Regula a emissão de moeda por parte da União.
A emissão de moeda é uma atribuição do Banco Central do Brasil e não é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF foca na gestão fiscal e orçamentária, não em políticas monetárias.

E - Regula as licitações.
Licitações são reguladas por outras leis específicas, como a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e, mais recentemente, a Lei nº 14.133/2021. A LRF não trata de procedimentos licitatórios.

É essencial entender que a Lei de Responsabilidade Fiscal busca promover a transparência, a responsabilidade e o controle nos gastos públicos, sendo um pilar para a boa governança financeira do estado.

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Gabarito Letra B

Uma das principais novidades da LRF foi a fixação de limites para os gastos com pessoal. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60% da RCL. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa.

https://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/contas-publicas/realidade-brasileira/lrf-lei-de-responsabilidade-fiscal-os-limites-para-o-endividamento-de-uniao-estados-e-municipios-e-as-metas-fiscais-anuais.aspx
bons estudos

Gabarito letra B.

Art. 1º. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Art. 1º. § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Gabarito letra B

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);

        II - Estados: 60% (sessenta por cento);

        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).