Quando o Presidente da República edita uma Medida Provisória...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |

Q1169854 Direito Constitucional

Quando o Presidente da República edita uma Medida Provisória, é correto afirmar que:

Se esta não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, a sua apreciação entrará em regime de urgência.

A análise de sua adequação será realizada exclusivamente pelo Senado Federal.

Esta será analisada pelas duas Casas Legislativa, iniciando pelo Senado Federal e, em caso de aprovação nesta Casa Legislativa, é encaminhada à Câmara dos Deputados.

O Congresso Nacional não poderá realizar emendas à Medida Provisória, que será analisada e aprovada ou recusada na sua integralidade.

Em caso de aprovação, com a sua conversão em lei, dispensará sanção presidencial.

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