A Emenda Constitucional nº 41/2003

proíbe os entes da Federação e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de constituir mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores de cargos efetivos, assim como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, salvo os policiais militares e bombeiros.

exclui das novas regras de aposentadoria e pensão os Magistrados, os membros do Ministério Público e os militares.

institui um redutor de 2% (dois por cento) por ano antecipado, aplicável às aposentadorias concedidas anteriormente à idade de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e 53 (cinqüenta e três) anos para os homens.

institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade das aposentadorias e pensões dos servidores públicos.

fixa o valor máximo dos recebimentos de servidores públicos ativos e inativos, impedindo que os valores pagos suplantem os subsídios do Presidente da República.