A Lei que afirma que a saúde é um direito fundamental do se...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Educação na Saúde |
Q1105569
Direito Sanitário
A Lei que afirma que a saúde é um
direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício e
que o dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução
de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos e no estabelecimento
de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção
e recuperação é a
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