Qual é a função do Código Tributário Municipal em relação à...

Para resolver a questão sobre a função do Código Tributário Municipal, é essencial compreender a estrutura da legislação tributária no âmbito municipal. O tema central aqui é o papel do Código Tributário Municipal em organizar o sistema tributário da cidade.

Alternativa correta: E - Organizar e estruturar o sistema tributário municipal.

Justificativa: O Código Tributário Municipal é responsável por organizar e estruturar o sistema tributário no município. Ele define como os tributos municipais serão administrados, quais são eles, como devem ser aplicados e quais são suas bases legais. Esse código é essencial para a clareza e eficiência na arrecadação de tributos municipais.

Por exemplo, se um município decide implementar um novo imposto sobre serviços, o Código Tributário Municipal deve ser atualizado para incluir esse novo tributo, detalhando suas características e como será cobrado. Isso garante que tanto a administração pública quanto os contribuintes tenham clareza sobre suas obrigações e direitos.

Análise das alternativas incorretas:

A - Regulamentar as normas gerais de direito tributário no âmbito municipal. Esta função é desempenhada pelo Código Tributário Nacional (CTN) em nível federal, que estabelece as normas gerais para todos os entes federativos, incluindo os municípios. O Código Tributário Municipal, por sua vez, não regulamenta normas gerais, mas sim específicas ao município.

B - Estabelecer princípios, disposições gerais e normas específicas sobre tributação no município. Embora o Código Tributário Municipal contenha normas específicas, ele não estabelece princípios gerais, que já são definidos pelo CTN e pela Constituição Federal.

C - Definir as competências do Poder Executivo em relação à arrecadação de tributos municipais. As competências do Poder Executivo são definidas por lei orgânica municipal e não exclusivamente pelo Código Tributário Municipal.

D - Determinar as alíquotas e as bases de cálculo de cada tributo municipal. O código pode listar as alíquotas e bases de cálculo, mas sua função principal é estruturar o sistema tributário como um todo, não apenas definir alíquotas.

Em questões como esta, é importante não confundir a função de organização do código com a definição de normas gerais ou alíquotas, que são aspectos internos do código, mas não sua função principal.

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Gabarito E