Qual é a função do Código Tributário Municipal em relação à legislação tributária municipal? Alternativa A: Regulamentar as normas gerais de direito tributário no âmbito municipal. Ou Alternativa B: Estabelecer princípios, disposições gerais e normas específicas sobre tributação no município. Ou Alternativa C: Definir as competências do Poder Executivo em relação à arrecadação de tributos municipais. Ou Alternativa D: Determinar as alíquotas e as bases de cálculo de cada tributo municipal. Ou Alternativa E: Organizar e estruturar o sistema tributário municipal.

Alternativa [E] Organizar e estruturar o sistema tributário municipal.

Qual é a função do Código Tributário Municipal em relação à...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108014 Direito Tributário

Qual é a função do Código Tributário Municipal em relação à legislação tributária municipal?

Regulamentar as normas gerais de direito tributário no âmbito municipal.

Estabelecer princípios, disposições gerais e normas específicas sobre tributação no município.

Definir as competências do Poder Executivo em relação à arrecadação de tributos municipais.

Determinar as alíquotas e as bases de cálculo de cada tributo municipal.

Organizar e estruturar o sistema tributário municipal.

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