Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

Question

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

A

são incapazes de produzir efeitos no plano factual.

B

devem ser revogados.

C

são inválidos e devem ser considerados não passíveis de convalidação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

não são irregulares, por terem sido praticados antes da declaração de inconstitucionalidade.

E

podem produzir efeitos válidos até a declaração de inconstitucionalidade.

Você errou! Resposta:

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Parabéns! Você acertou!

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Fran Lavagnoli · Accepted Answer

Alternativa [C] são inválidos e devem ser considerados não passíveis de convalidação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Penso que a banca ou o QC erraram, uma vez que a alternativa correta, e a letra "E"

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a ...

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