No que se refere à sentença nos Juizados Especiais Cíveis, d...

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Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG

Q1223740 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à sentença nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

Da sentença, inclusive da homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no segundo grau de jurisdição, reunidos no Tribunal de Justiça do Estado.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

O preparo será feito, independentemente de intimação, com a interposição do recurso, sob pena de deserção.

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