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Q2070182

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070182 Direito Administrativo

A teoria do risco administrativo não admite hipóteses de exclusão da responsabilidade civil.

Os atos praticados pelos poderes legislativo e judiciário não acarretam o regime de responsabilidade civil do Estado.

Com a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado deverá sempre indenizar o particular que sofrer danos decorrentes de fenômenos naturais.

A extinção ou o rompimento do vínculo do agente público causador de dano a terceiro com a administração pública impede o ajuizamento de ação de regresso.

Transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor público falecido (considerado culpado por danos a terceiros) o direito de o Estado buscar a reparação civil por meio de ação regressiva.

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