Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal...

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Q2585395
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Procurador Legislativo |
Q2585395 Direito Constitucional

Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional a resolução definitiva de acordos, atos ou tratados internacionais. Assinale o meio correto através do qual tal atribuição é cumprida.

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