Analise as afirmativas a seguir:Incentivar a criação e o des...

Tema Jurídico Abordado: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e competências relacionadas ao licenciamento ambiental.

O enunciado dessa questão aborda as competências de órgãos ambientais, especificamente relacionadas a ações como o incentivo a tecnologias ambientais, recuperação de ambientes degradados, poder de polícia ambiental e autorização para exploração de recursos naturais.

Legislação Aplicável: A questão faz referência às competências previstas na legislação ambiental brasileira, especialmente no que tange ao licenciamento ambiental. O Departamento de Licenciamento Ambiental é responsável por essas ações conforme normativas ambientais estaduais e federais.

Exemplo Prático: Imagine uma indústria que deseja expandir suas operações próximas a uma área de preservação. Ela deve solicitar autorização ao Departamento de Licenciamento Ambiental, que irá analisar o impacto ambiental, exigir medidas compensatórias e, se necessário, impor condições para a exploração.

Justificativa da Alternativa Correta (D): O Departamento de Licenciamento Ambiental é o órgão responsável por ações como a concessão de licenças, vigilância ambiental e imposição de penalidades em caso de infrações. Ele atua diretamente na fiscalização e controle das atividades que impactam o meio ambiente, conforme descrito na legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Conselho Municipal de Meio Ambiente: Este órgão atua mais na formulação de políticas e diretrizes gerais para a proteção ambiental, mas não na execução direta de ações como o licenciamento ou fiscalização.

B - Departamento de Gestão Ambiental: Embora se envolva na gestão de recursos ambientais, não é responsável por licenciamento ou poder de polícia ambiental que requer ações diretas e específicas como as descritas.

C - Secretaria Municipal de Administração: Esta secretaria normalmente está ligada a questões administrativas gerais do município, não tendo competência para atividades específicas de licenciamento ambiental.

E - Fundo Municipal de Meio Ambiente: O fundo é utilizado para financiar projetos ambientais, mas não realiza ações de fiscalização ou licenciamento diretamente.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode confundir pela similaridade de nomes e funções dos órgãos. Uma dica é sempre associar o verbo da ação (como "licenciar", "fiscalizar") com o órgão que possui essa competência específica, geralmente ligado ao licenciamento ambiental.

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