Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo admi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área |
Q2290186 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.


Para fins da Lei do Processo Administrativo, a autoridade é entendida apenas como o servidor dotado de poder de decisão.

Alternativas