Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153811
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de
constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta
de inconstitucionalidade