Segundo o Código de Processo Civil de 1973, são inquiridos e...

Vamos analisar a questão com base no Código de Processo Civil de 1973, que trata de algumas prerrogativas processuais especiais para certas autoridades.

Interpretação do Enunciado: O enunciado quer saber quais pessoas não podem ser inquiridas em sua residência ou local de trabalho, ou seja, que não têm essa prerrogativa de local para serem ouvidas.

Legislação Aplicável: O artigo 411 do CPC/1973 dispõe sobre as pessoas que têm a prerrogativa de serem inquiridas em local especial, ou seja, em suas residências ou onde exercem suas atividades profissionais.

Explicação do Tema: O tema central aqui é o privilégio processual de certas autoridades, conferido por razões de conveniência e respeito às suas funções. Para resolver essa questão, é preciso saber quem são essas autoridades e quais são as exceções.

Exemplo Prático: Imagine que um deputado estadual seja chamado para testemunhar em um processo. Ele tem direito de ser ouvido em seu gabinete ou residência, para não ser exposto a deslocamentos desnecessários, respeitando sua função pública.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque cônsules, mesmo que o país conceda tal prerrogativa ao cônsul brasileiro, não têm o privilégio de serem inquiridos em sua residência ou local de trabalho. Essa prerrogativa é geralmente reservada a embaixadores, mas não se estende a cônsules.

Exame das Alternativas Incorretas:

A - Deputados estaduais: Têm a prerrogativa de serem ouvidos em seus locais de trabalho ou residência, conforme o entendimento de que essa prerrogativa se estende a eles.

B - Embaixadores: Quando há tratado que concede a mesma prerrogativa ao embaixador brasileiro, eles têm o direito de serem ouvidos em suas residências ou locais de trabalho.

C - Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho: Esses juízes têm a prerrogativa de serem ouvidos em seus locais de trabalho ou residência, em respeito à sua função judiciária.

E - Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados: Também são contemplados com essa prerrogativa, devido à relevância de suas funções.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em detalhes como "cônsul" versus "embaixador" e as especificidades dos tratados internacionais. São detalhes que podem mudar a interpretação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: D

Art. 411, CPC:

São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função: 

[...]

Vlll - os deputados estaduais; 

IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; 

X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. 

Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

I - o Presidente e o Vice-Presidente da República;

II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;

III - os ministros de Estado;

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - o procurador-geral da República;

Vl - os senadores e deputados federais;

Vll - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;

Vlll - os deputados estaduais;

IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.

Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.

Everson, na prova essa questão caiu na parte de Direito Processual do Trabalho

O NCPC, no Art 454 acrescentou o privilégio para:

A) Conselheiros do CNJ e do CNMP

B) Advogado Geral da União 

C) Procurador Geral do Estado e do Município 

D) Defensor Público Geral Federal e do Estado

E) Prefeito

F) Procurador Geral de Justiça