No que diz respeito à aplicação da norma tributária, assinal...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153831 Direito Tributário

No que diz respeito à aplicação da norma tributária, assinale a opção correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito privado.

A utilização dos princípios gerais de direito público precede a aplicação da analogia.

A aplicação dos princípios gerais de direito privado não está prevista na legislação tributária.

A utilização dos princípios gerais de direito privado precede a aplicação da equidade.

A aplicação dos princípios gerais de direito privado é utilizada para a definição dos efeitos tributários de seus institutos.

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