No que concerne à anistia tributária, assinale a opção corre...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153832 Direito Tributário

No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.

A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.

A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.

A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.

A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.

A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.

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