Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, p...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153836
Direito Tributário
Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por
meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita
bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária.
Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de
cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que
prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que
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