Para que a educação escolar seja concretizada como um direit...

Gabarito: Letra C - II, IV e V.

A questão em discussão visa avaliar o conhecimento sobre as responsabilidades do poder público em relação ao financiamento de políticas e ações que contribuem direta e efetivamente para a garantia do direito à educação básica obrigatória. O tema está fundamentado na compreensão das atribuições do Estado na oferta e manutenção da educação pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pelas legislações infraconstitucionais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) e outras normativas relacionadas.

A alternativa correta (Letra C) menciona três ações que são diretamente vinculadas ao cumprimento do direito à educação:

• II. Transporte terrestre e fluvial para estudantes em locais de difícil acesso:

Esta medida é fundamental para garantir o acesso e a permanência dos estudantes na escola, especialmente em áreas remotas ou rurais onde a infraestrutura de transporte é limitada ou inexistente.

• IV. Transporte terrestre, fluvial e aéreo para professores em locais de difícil acesso:

Similarmente à necessidade dos estudantes, os professores também precisam ser capazes de chegar até suas escolas. Em áreas isoladas, o transporte adequado para os educadores é essencial para assegurar a oferta regular de aulas e a qualidade do ensino.

• V. Oferta de educação escolar bilíngue aos indígenas e surdos:

Esta disposição assegura o respeito à diversidade cultural e linguística, promovendo uma educação inclusiva e adequada às necessidades específicas destas comunidades, conforme preconiza a legislação brasileira.

As outras opções, I (construção de museus e galerias de arte) e III (moradias populares e saneamento básico), não são despesas vinculadas diretamente ao funcionamento e oferta da educação básica, mas sim a outras políticas públicas importantes que não se enquadram na categoria de despesas necessárias ao cumprimento do direito à educação básica obrigatória.

Assim, para responder corretamente a esta questão, é necessário ter conhecimento sobre as políticas públicas educacionais e discernir entre ações que têm um impacto direto na efetivação do direito à educação e aquelas que, apesar de importantes, não estão diretamente ligadas ao funcionamento da educação escolar.

Que questão é essa?

Ñ entendi!

I. Construção de museus e galerias de arte.

II. Transporte terrestre e fluvial para estudantes em locais de difícil acesso.

III. Moradias populares e saneamento básico.

IV. Transporte terrestre, fluvial e aéreo para professores em locais de difícil acesso.

V. Oferta de educação escolar bilíngue aos indígenas e surdos.

Bem, essa questão eu acertei primeiro pelo "método da eliminação", porque a questão pergunta o que é NECESSÁRIO para o cumprimento da EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA, logo museus e outras coisas desse tipo não são necessárias à educação e sim a cultura, então todas as alternativas que tivessem o inciso I já podiam ser eliminadas (alternativas A, B e D). Depois a moradia não é necessária à educação, mas sim, à um direito social, portanto a alternativa "E" foi eliminada, restando a LETRA C.

Porém, por um olhar jurídico e mais sensível essa questão trada da EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA, logo aquela que possui o grupo de 04 a 17 anos (pré-escola ao Ens. Médio) segundo a Lei, e nessa mesma lei diz que o DEVER do Estado com educação (inclusive essa, educação básica obrigatória) será efetivado quando garantir:

Quanto ao aluno:

Art. 208 da CF/1988:

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

E quanto professor;

Art. 206 da CF/1988

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

*** A valorização poderia ser entendida como o transporte adequado ao professor que demandasse desse serviço para atender a comunidade escolar de difícil acesso.

E quanto a comunidade bilíngue;

Art. 210 da CF/1988:

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

O gabarito desse troço é letra C