De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tri...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153837
Direito Tributário
De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade
tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista
delegatárias de serviços públicos essenciais