A Política Nacional de Recursos Hídricos é um conjunto de d...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal Ambiental |
Q2541580
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos é um conjunto de
diretrizes, princípios e instrumentos estabelecidos pelo
governo brasileiro para a gestão e o uso sustentável dos
recursos hídricos do país. A Lei nº 9.433/1997, que institui a
Política Nacional de Recursos Hídricos, determina a
cobrança pelo uso da água em todo o território nacional.
Qual é o principal objetivo da cobrança pelo uso da água?
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